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Democracia, independência nacional e defesa da federação

Por Ceci Juruá

A luta em curso de parcelas majoritárias da população, sobretudo dos segmentos esclarecidos, não é apenas por Democracia e respeito ao voto, pelo direito que o povo transferiu à Dilma Roussef de ocupar a presidência da República. Se fosse assim, as preocupações seriam menores, pois ao final do processo teríamos dois anos de intervalo, a “pausa democrática”, e depois tudo voltaria à normalidade. Quem acredita nessa “história da carochinha”, que os golpistas contam, está mal informado e enganado, ludibriado.

Tampouco se trata de uma luta por mais ética no exercício do Governo, ou de combate à corrupção, como proclamam policiais e membros do Judiciário. E como enfatiza a imprensa golpista controlada por grupos econômicos poderosos. Se fosse assim, bastaria que os supremos tribunais e o ministério público divulgassem, ao grande público, a lista dos envolvidos em inquéritos abertos por corrupção e desvio de recursos públicos, aconselhando ao mesmo tempo o afastamento de tais pessoas, réus em crimes de corrupção, de todo e qualquer cargo público. Como já foi costume em tempos passados.

Se a luta pelo afastamento de Dilma Roussef fosse o bom combate, por mais democracia e pelo retorno pleno da ética no exercício das funções públicas, o governo interino e setores da Justiça não teriam pressa em concluir o processo de impedimento. Ao contrário, utilizariam o prazo constitucional, 180 dias, 6 meses, para que todas as provas, da defesa e da acusação, fossem apresentadas e analisadas com a imparcialidade que se requer de juízes representantes da Nação. E dariam ampla divulgação ao povo, para que este, ao final do processo, estivesse convencido da lisura dos procedimentos adotados e acatasse, com tranquilidade, a “pausa democrática”.

Evidencias empíricas sugerem, ao contrário, que não se trata do bom combate. Na Comissão Especial do Senado encarregada do processo de afastamento de Dilma, representantes dos partidos majoritários – PMDB, PSDB, PP e DEM – demonstram pressa, muita pressa. Votam em bloco contra qualquer proposição ou pedido vindo da defesa, dispensam o debate e até o exercício da razão. A tal ponto que um observador honesto diria que se trata de um tribunal anti-democrático, um tribunal de exceção!

Do lado da Justiça, também há evidência empíricas e suposições de que se entra em período pré-fascista. Nos regimes democráticos, juízes estão proibidos de adotar procedimentos discriminatórios e discricionários. Se, por exemplo, o procedimento é de delação premiada, procedimento alvo de criticas por número cada vez maior de advogados e juízes, este procedimento, mesmo sendo manco, deveria estar sendo aplicado a todos os envolvidos, indistintamente da posição econômica, social ou política do delator. Mas não é isto o que está ocorrendo.

Também em matéria de vazamento das delações até agora aceitas, o procedimento é discricionário, discriminatório e permissivo. A tal ponto que já se admite haver conluio entre a Justiça, que permite vazamentos e não apura responsáveis, e a imprensa golpista a serviço de poderosos grupos econômicos. Há a clara percepção que uns e outros procuram manipular a opinião pública.

Há outros fatos, tão ou mais graves, que exigem ampla divulgação, pois são ameaças à independência nacional. Sua origem se localiza no Senado Federal e no núcleo duro do governo interino. São medidas provisórias, projetos de lei e de emendas à Constituição da República, destinados a alterar substancialmente a configuração institucional e econômica do Brasil. Há nítida falta de sintonia entre a interinidade do governo e as medidas propostas, como enfatiza o insuspeito Leonardo Boff, em coluna do JB on line de 5/6/2016: 

...O vice-presidente, um homem fraco e sem qualquer liderança, esqueceu-se que era vice e que deveria substituir a presidenta, enquanto durasse o  processo contra ela, mantendo a máquina governamental. Sequestrou o cargo como se fosse presidente, com um projeto político não apresentado ao povo, montando todo um governo novo com  gente da pior espécie política, alguns acusados por corrupção, todos brancos e ricos.  Os ministérios que tinham alma (como da Cultura, dos Direitos Humanos, das Mulheres, da Diversidade racial, nos Negros e Índios e outros) foram reduzidos ou abolidos ficando apenas com aqueles que são esqueletos da administração (planejamento, fazenda e outros).

... José Serra, ministro das Relações Exteriores, sem qualquer qualificação para o cargo e bronco nas relações, está correndo o mundo para vender parte do Brasil, especialmente  a privatização de bens públicos e o pre-Sal.

Na verdade, há decisões do governo provisório que merecem atenção especial pois, além do desacordo com o caráter interino do governo, elas ameaçam a independência nacional e a harmonia federativa. No espaço deste artigo cabe enfatizar duas medidas provisórias que o vice-presidente encaminhou em 12 de maio,  MPs 726 e 727.  A primeira reorganiza o Poder Executivo e a segunda, MP 727, cria o Programa de Parcerias de Investimentos-PPI.

Para gerir o PPI, o então vice-presidente propôs formar um Conselho “com a atribuição de elaborar o planejamento estratégico nacional que abrange os entes subnacionais de planejamento regional” (sic, Exposição de Motivos da MP 727). 

Comparando uma e outra, observa-se que as duas medidas provisórias encaminhadas e publicadas na edição extra do Diário Oficial de 12/5/2016, estão vinculadas, pois não se justificaria naquela ocasião mudar a organização administrativa do governo, salvo para fins de criação deste Conselho do Programa das parcerias de investimentos.

Em seguida, é preciso enfatizar um detalhe da maior importância: o novo Conselho, justificado como órgão de assessoria à Presidência da República na análise de empreendimentos do PPI, é presidido pelo próprio presidente da República. Logo, MT vice-presidente nomeou MT para a presidência do Conselho do PPI-Programa de Parcerias de Investimentos. Insólita concentração de poderes!

Mais, na medida em que o Conselho do PPI recebe, na MP 727/2016, a atribuição de elaborar planejamento estratégico de abrangência nacional, territorial e jurisdicional, planejamento que deverá definir os empreendimentos meritórios e aptos ao selo de “prioridade nacional”, devendo assim ser vistos e tratados por todos os agentes públicos com ação no Brasil (o que inclui, admita-se, governadores e prefeitos, mas também os poderes legislativos sub-regionais), a conclusão óbvia é que se trata de um projeto sui generis, visando a máxima centralização administrativa e econômico-social.

Em conclusão cabem alguns questionamentos. Primeiro, poderia o  vice-presidente MT autonomear-se ministro do planejamento para todo o território nacional, sem a devida atenção à autonomia dos entes federativos? Segundo, esta autonomeação poderia ser feita em 12 de maio, quando MT ainda não fora investido formalmente nas atribuições de presidente em exercício e Dilma Roussef ainda ocupava a Presidência da República, legitimamente eleita?

Fica-se aqui devendo aos leitores a análise cuidadosa das propostas de políticas públicas incluídas na Medida Provisória 727/2016. Antecipo que uma reflexão inteligente sobre as tais parcerias de investimentos poderia sugerir um território à venda e a substituição da nação independente que resgatamos da ditadura civil-militar, em 1988, por um protetorado à disposição das altas finanças internacionais.

Ceci Juruá, economista, doutora em políticas públicas, ex-professora universitária e conselheira do CORECON-RJ por dois triênios

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