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Plano favorece calote na Justiça do Trabalho do Rio

Por Sérgio Batalha

Foi editado pela Presidência do Tribunal na surdina, durante o último recesso da Justiça do Trabalho, o Provimento nº 1/2007, que estabeleceu o chamado "Plano Especial de Execução" no TRT do Rio de Janeiro. Trata-se da possibilidade de empresas, que alegarem que os bloqueios e constrições estão prejudicando suas atividades, requererem o pagamento parcelado de seus débitos trabalhistas em até dez anos, centralizando suas execuções em uma única Vara e depositando mensalmente um percentual de sua receita para o pagamento de tais débitos.
O "Plano" foi obviamente inspirado no malsinado Ato da Presidência que permitiu aos grandes clubes de futebol do Rio centralizarem suas execuções em uma única Vara e destinarem ao pagamento de seus débitos trabalhistas um percentual de suas receitas mensais. O chamado "Ato dos clubes" fracassou, criando uma situação pela qual os trabalhadores de um dos grandes clubes levariam décadas para receberem os créditos assegurados pela coisa julgada.
A Justiça do Trabalho se mostrou ineficiente e despreparada para fiscalizar o cumprimento da obrigação de depósito do percentual previsto no Ato, que foi generalizadamente sonegado. Houve audiências públicas, ameaça de prisão de dirigentes e reuniões fechadas da Presidência com os representantes dos clubes para, ao fim, reformular-se o Ato, com novos percentuais e valores mínimos para depósito. Os trabalhadores dos clubes de futebol, no entanto, continuam aguardando em uma longa fila para receberem seus créditos trabalhistas.
Por incrível que pareça, tal experiência, que deveria ser lembrada como um grande equívoco da Presidência do TRT, foi utilizada para atender a empresas que possuem grandes passivos trabalhistas, que poderiam seu "regular funcionamento". O Provimento nº 1/2007 já nasceu polêmico e, antes mesmo de ser concedido a alguma empresa, é contestado por setores da advocacia trabalhista e do meio sindical.
Em primeiro lugar, vários advogados estão questionando, com razão, a legalidade do "Plano Especial de Execução". Uma de suas principais medidas, a centralização de todas as execuções contra uma empresa em uma só Vara do Trabalho, é apontada como violação direta do princípio constitucional do Juiz Natural, consagrado pelo inciso XXVII do artigo 5º da Constituição da República. A própria CLT determina em seu artigo 877 que o Juízo competente para a execução é o que proferiu a sentença original de mérito.
Assim, a Presidência do TRT estaria com o Provimento usurpando uma competência legislativa que não possui, além de afrontar um princípio constitucional que é um dos pilares do Estado de Direito. Não custa lembrar que uma das características mais comuns nas ditaduras é a designação de juizes "especiais", ou "juízos de exceção", para julgar casos de relevância, de modo a evitar a independência inerente à livre distribuição.
A segunda crítica é quanto à própria justificativa apresentada pelo TRT para a edição do "Plano Especial de Execução". A principal missão da Justiça do Trabalho desde a sua criação foi sempre a de garantir o cumprimento da legislação trabalhista, o que se traduzia concretamente em condenar os empregadores que a descumpriam ao pagamento das indenizações legais aos trabalhadores.
Hoje o TRT da 1ª Região não cumpre adequadamente a sua missão institucional, fazendo com que os processos trabalhistas se arrastem por até cinco ou seis anos, com uma tramitação lentíssima especialmente na fase da execução. Logo, o que os trabalhadores esperavam era que o TRT do Rio de Janeiro anunciasse medidas para tornarem mais eficientes e céleres os procedimentos da execução, melhorando os serviços prestados por contadores, oficiais de justiça e juizes.
No entanto, inusitadamente, a preocupação do Tribunal é justamente com os grandes descumpridores da legislação trabalhista, com as empresas que têm contra si centenas ou milhares de processos. O Provimento manifesta a apreensão de inviabilizar a atividade empresarial e invoca o princípio do Código de Processo Civil de fazer a execução do modo "menos gravoso" para o executado, admitindo que o pagamento do passivo trabalhista para as empresas beneficiadas pelo Plano se dê em até dez anos.
Ora, um dos princípios do capitalismo é justamente o da livre iniciativa, que corresponde ao dever de arcar com os riscos da atividade empresarial, bem como com o cumprimento da legislação fiscal e trabalhista. A ideologia do Provimento parece ser a de repassar aos trabalhadores e à sociedade parte do risco da atividade empresarial, fazendo-os arcar com os ônus assumidos por maus empregadores. Afinal, presumindo-se que o TRT acredita na justiça de suas próprias sentenças, a criação de grandes passivos trabalhistas, com centenas ou milhares de execuções, é responsabilidade exclusiva das empresas que descumpriram a legislação trabalhista.
Na verdade, o "Plano" vai de encontro a um discurso ideológico que considera a legislação trabalhista e a própria Justiça do Trabalho como um "problema" para a atividade empresarial no Brasil. A "questão trabalhista" seria um dos "entraves" ao desenvolvimento da economia do país, sendo que, a partir de tal constatação, começam a ser sugeridas as "soluções" para o combate a este "mal".
Obviamente, todas as soluções passam pela eliminação dos direitos trabalhistas, seja pela alteração da CLT, seja por meio de fórmulas mais criativas como a daquela emenda constitucional que proibia os fiscais do trabalho de fiscalizar fraudes envolvendo a contratação de trabalhadores sob a roupagem de "pessoas jurídicas".
A Justiça do Trabalho também sofre constante assédio destes "arautos da modernização". Recentemente, o jornal "O Globo" publicou artigo em suas páginas centrais no qual o articulista se espantava pelo fato da multinacional brasileira Gerdau ter milhares de processos trabalhistas no Brasil e nenhum nos demais países nos quais atua. O articulista tirava deste fato a conclusão de que teria de se mudar a legislação trabalhista no país.
Ora, a conclusão óbvia que o articulista quis evitar foi a de que a Gerdau cumpre a legislação trabalhista nos demais países nos quais atua e a descumpre no Brasil, sabendo que aqui as conseqüências são mais brandas e a Justiça mais ineficiente. A verdade é que, por vezes de forma ate irracional (ou puramente ideológica), existe uma cultura de descumprimento da legislação trabalhista entre os empresários brasileiros, que é estimulada por diversos setores da mídia e da política.
É bom que se esclareça, de uma vez por todas, que a legislação trabalhista brasileira é similar a dos demais países latino-americanos, inclusive a do Chile, o "queridinho" dos economistas conservadores brasileiros. A legislação trabalhista brasileira é também similar a da Espanha e outorga menos direitos aos trabalhadores que a legislação portuguesa ou francesa. Logo, vê-se que é mentiroso o discurso que nossa legislação trabalhista é uma aberração, que precisa ser urgentemente modificada para permitir nosso desenvolvimento econômico.
A intenção do "Plano Especial de Execução" vai de encontro, também, à tendência manifestada recentemente pelo STJ e pelo próprio TST em relação ao tratamento dispensado aos chamados "grandes clientes" da Justiça, ou seja, aquelas empresas que sozinhas respondem por milhares de processos. Tem-se defendido que tais empresas sejam penalizadas pelo contumaz desrespeito à Lei e algumas delas têm até se antecipado a possíveis punições, reduzindo o número de processos em tramitação por meio de acordos.
A empresa que está efetivamente preocupada com seu passivo trabalhista e pretende evitar que ele comprometa seu normal funcionamento, busca principalmente reduzi-lo e equacionar seu pagamento por meio de acordos. É o que espontaneamente têm feito muitos dos grandes devedores da Justiça do Trabalho e é o caminho que deveria adotar o Tribunal, talvez adotando facilidades como mutirões de acordo por empresas e etc.
O que não se pode admitir é que o descumprimento da legislação trabalhista seja premiado com condições favoráveis para o pagamento dos créditos trabalhistas, sob pena de provocar-se o efeito reverso ao hoje buscado pelo Judiciário como um todo: o aumento do número de demandas. O empresário no Brasil raciocina de forma pragmática em relação ao descumprimento da Lei, se ele é rigorosamente punido é evitado, mas se o Judiciário é ineficiente ou mesmo benevolente para com os infratores, o descumprimento vira prática empresarial e o número de processos se multiplica.
Também causa grande preocupação entre advogados e sindicalistas os efeitos que a centralização de grandes passivos trabalhistas pode ter sobre a independência dos juizes na condução das execuções. São previsíveis as pressões econômicas e políticas que sofrerão estes juizes quando deliberarem sobre passivos de centenas de milhões de reais de uma grande e poderosa empresa. Embora haja confiança na idoneidade dos juizes trabalhistas, é inegável que sua autonomia fica cerceada com o Plano Especial de Execução, aprovado pela Direção de um Tribunal ao qual estão subordinados e que tem poder de modificá-lo.
Outro fator a desaconselhar a fórmula pregada pelo Provimento é a incapacidade da Justiça do Trabalho de fiscalizar o cumprimento do chamado "Plano Especial de Execução" pelas empresas que o requererem. Hoje a Justiça do Trabalho não consegue sequer implementar a chamada "penhora de renda", instrumento já previsto na legislação processual, pois não possui oficiais de justiça em número suficiente, nem meios adequados para verificar se uma empresa está depositando determinado percentual de sua renda penhorado para pagar um crédito trabalhista.
Também preocupam os critérios subjetivos previstos no Provimento para a concessão do Plano. O conceito de constrições que prejudicam o normal funcionamento da empresa é por demais subjetivo e pode dar ensejo a que praticamente qualquer empresa requeira o benefício do "Plano Especial de Execução".
Basta constatar que no último número da "Tribuna do Advogado" o Diretor Jurídico da Cedae defendeu o deferimento do "Plano Especial de Execução" para a companhia, alegando que isto seria "imprescindível para sua recuperação e manutenção dos milhares de empregos por ela gerados".
Pois bem, no jornal "O Globo" do dia 03/04 último, poucos dias após a edição do citado número da "Tribuna do Advogado", foi publicada matéria jornalística, baseada em entrevista com o Diretor Financeiro da CEDAE, na qual, após constatar-se que a "CEDAE atrai interesse de banco de investimento e fundos estrangeiros", ele declara que "fizemos o dever de casa ano passado, saneando nossas contas e reduzindo os custos de forma estupenda", concluindo com a informação de que "após cortar custos, as dívidas foram quitadas, e hoje a CEDAE tem em caixa R$ 287 milhões".
Ou seja, vê-se claramente que o Provimento será utilizado pelas empresas apenas para alongar o perfil de seu passivo trabalhista, engordando seu caixa à custa de um calote generalizado dos créditos dos trabalhadores.
Por fim, é importante destacar que mesmo os bancos e outras empresas de setores mais dinâmicos de nossa economia têm controlado e reduzido seu passivo trabalhista sem recorrer a tais expedientes. O cumprimento da legislação trabalhista no Brasil é plenamente compatível com o crescimento econômico e o fantasma da Justiça do Trabalho só assombra setores atrasados de nossa economia, que insistem em fazer da sonegação e do descumprimento da lei práticas de administração empresarial.
Ao contrário do que vem sendo pregado, o crescimento econômico com distribuição de renda, criando um mercado interno forte, pressupõe o cumprimento (e até ampliação) dos direitos trabalhistas. Neste quadro, a Justiça do Trabalho tem de ser célere e eficiente para garantir que os trabalhadores tenham assegurados os direitos tão duramente conquistados em décadas de lutas.
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